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A guarda compartilhada se origina quando os pais compartilham a responsabilidade pela criação dos filhos, tomando decisões conjuntas sobre a educação, saúde e outras questões importantes. Na guarda unilateral, um dos pais é responsável pela tomada de decisões em relação aos filhos.

Uma ação de indenização por danos morais é uma ação judicial movida por alguém que sofreu danos emocionais ou psicológicos devido a uma ação ou omissão de outra pessoa ou empresa. O objetivo é obter uma compensação financeira pelos danos causados.

Uma ação de reparação de danos materiais ou morais é uma ação judicial movida por um consumidor que sofreu prejuízos devido a um produto ou serviço defeituoso ou por outras práticas comerciais abusivas, visando obter uma compensação financeira pelos danos sofridos.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor. Ele estabelece os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores, além de estabelecer as penalidades aplicáveis em caso de violação desses direitos.